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Dec. DF 42.253/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 42.253 de 30.06.2021

DO-DF: 01.07.2021

Obs.: Rep. DO-DF Edição Extra A de 01.07.2021

(Altera os Decretos nºs 41.913/2021 e 41.841/2021, que, respectivamente, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19; e dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021; o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º-A Os servidores, empregados, estagiários e colaboradores que estiverem em teletrabalho por força deste Decreto devem retornar ao trabalho presencial.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica:

I - às servidoras gestantes;

II - aos servidores com histórico de hipersensibilidade ao princípio ativo, bem como a qualquer dos excipientes da vacina contra a COVID-19;

III - aos servidores que apresentaram reação anafilática a vacina contra a COVID-19;

IV - aos servidores portadores de comorbidades descritas no Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acessível por meio do sítio http://www.saude.df.gov.br;

V - aos servidores acima de sessenta anos.

§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, os servidores deverão apresentar laudo médico homologado na Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Economia do Distrito do Federal que comprove o estado clínico ( continua ... )

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