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IN Intersec. SECON/AGRODEFESA - GO 2/21 - IN Intersec. - Instrução Normativa intersecretarial Secretaria de Estado da Economia e Agência Goiana de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás nº 2 de 29.06.2021

DOE-GO: 01.07.2021

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Economia de Goiás - ECONOMIA e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA por meio de procuração.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS - ECONOMIA E O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento, respectivamente, nas disposições contidas no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no art. 50 combinado com art. 56, inciso III da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e no art. 26 do Regulamento da AGRODEFESA, aprovado pelo Decreto nº 9.550, de 08 de novembro de 2019, resolvem baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA:

Art. 1º A emissão de documento fiscal avulso - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e documento de controle sanitário e de trânsito - Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA), junto aos canais de atendimento ao cidadão e plataformas de autoatendimento, contribuinte ou não do ICMS, e demais atos, pode ser realizada por intermédio de representante, a quem tenha sido outorgado mandato, público ou particular.

§ 1º. A procuração por instrumento particular, para sua eficácia, deve, alternativamente:

I - ter a firma do outorgante reconhecida por tabelião ou registrador;

II - ter a firma validada presencialmente pelo servidor da AGRODEFESA ou da ECONOMIA, que fará a conferência da assinatura do mandato com a constante do documento de identidade original do outorgante apresentado no ato de emissão dos documentos a que se refere o caput;

III - conter assinatura eletrônica do outorgante legalmente válida.

§ 2º. A procuração, pública ou particular, deve conter, no mínimo, os itens abaixo relacionados ou utilizados os modelos previstos no Anexo I - Procuração (Modelo Pessoa Física) e Anexo II - Procuração (Modelo Pessoa Jurídica):

I - a indicação expressa de que ( continua ... )

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