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IN Intersec. SECON/AGRODEFESA - GO 1/21 - IN Intersec. - Instrução Normativa intersecretarial Secretaria de Estado da Economia e Agência Goiana de Defesa Agropecuária do Estado de Goiás nº 1 de 29.06.2021

DOE-GO: 01.07.2021

Dispõe sobre a integração dos sistemas de emissão de Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) e de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nas operações isentas intraestaduais de animais bovinos e bubalinos.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS - ECONOMIA E O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento, respectivamente, nas disposições contidas no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no art. 50 combinado com art. 56, inciso III da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e no art. 26 do Regulamento da AGRODEFESA, aprovado pelo Decreto nº 9.550, de 08 de novembro de 2019.

Considerando o Convênio de Mútua Colaboração nº 149/2013, art. 5º e seus Termos Aditivos, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia, doravante designada apenas ECONOMIA e a AGRODEFESA, sobre a permuta de dados e informações, a transferência de infraestrutura de funcionamento de unidades operacionais e a prestação de assistência técnico-administrativa;

Considerando a Instrução Normativa nº 11, de 30 de novembro de 2018, e suas alterações, exaradas pela AGRODEFESA, que aprova as diretrizes gerais de cadastro de estabelecimentos rurais e de seus proprietários, possuidores ou detentores, localizados no Estado de Goiás e aos que detenham em seu poder animais sujeitos às ações de fiscalização;

Considerando, ainda, o desenvolvimento de sistema informatizado que integra o cadastro e a emissão simultânea da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) utilizados nas operações isentas intraestaduais com gado bovino e bubalino, resolvem baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA:

Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes gerais para integração cadastral e emissão conjunta da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) dos ( continua ... )

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