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Dec. Sec. Faz. - AM 44.096/21 - Dec. - Decreto SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 44.096 de 29.06.2021

DOE-AM: 29.06.2021

Declara Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que pelo Decreto nº 43.272, de 06 de janeiro de 2021, foi declarado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Estado de Calamidade Pública, no âmbito do Estado do Amazonas, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, por intermédio do Decreto Legislativo nº 946, de 24 de fevereiro de 2021, reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública referido no item anterior;

CONSIDERANDO a necessidade de estender a declaração do Estado de Calamidade Pública, ante a permanência da crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que a referida crise segue impondo a necessidade do aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia;

CONSIDERANDO que persiste a necessidade de reprogramação financeira, para ajustar as contas estaduais, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais, para o enfrentamento da grave situação de saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei ( continua ... )

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