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Dec. Est. TO 6.277/21 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.277 de 30.06.2021

DOE-TO: 30.06.2021

Fixa os Índices de Participação dos Municípios - IPM no ICMS para o exercício financeiro de 2021, em atendimento à Ação Ordinária que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015, e na conformidade do Decreto Estadual 5.264, de 30 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º São fixados, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto, novos Índices de Participação dos Municípios - IPM, para aplicação nas parcelas do ICMS recolhidas no exercício de 2021, pertencentes aos municípios.

Parágrafo único. Os índices de que trata o caput deste artigo foram recalculados por força da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência sob o nº 0013430-21.2021.8.27.2729/TO, impetrada pelo Município de Palmeiras do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto 6.264, de 28 de maio de 2021.

Palácio do Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

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ANEXO II

( continua ... )

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