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Edital DBF-PE 100/21 - Edital - Edital Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais do Estado de Pernambuco nº 100 de 30.06.2021

DOE-PE: 01.07.2021

Credenciamento relativo à concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do estado de Pernambuco.


A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve credenciar, a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto 68º JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE PERNAMBUCO - JUPs 2020, SEI nº 1400005191.000175/2019-36, o contribuinte NORSA REFRIGERANTES S/A, inscrito no CNPJ/MF nº 07.196.033/0039-70 e CACEPE sob o nº 0582465-68, com benefício fiscal no valor de R$102.959,88 (cento e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), que representa 56,27% (cinquenta e seis vírgula vinte e sete por cento) do montante total do projeto.

Recife, 30 de junho de 2021.

Elias Alexandrino da Silva ( continua ... )

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