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LC Est. MA 232/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Maranhão nº 232 de 28.06.2021

DOE-MA: 28.06.2021

Altera a Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, na forma prevista nos artigos 51, 52 e 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, o inciso VI do art. 2º, o caput do art. 3º, bem como o inciso III e o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A presente Lei Complementar visa regulamentar o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, previsto pelo art. 51 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida e de saúde pública a todos os maranhenses portadores de câncer, com vigência até o ano 2030.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo descrito no caput serão exclusivamente aplicados em ações de prevenção e combate ao câncer no Estado do Maranhão.

(...)

Artigo 2º (...)

(...)

VI - outros recursos que lhe forem destinados.

(...)

Artigo 3º Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão com as seguintes finalidades:

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

III - um representante da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

( continua ... )

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