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Dec. Est. MS 15.711/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.711 de 30.06.2021

DOE-MS: 01.07.2021

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e de seus Subanx. VII - Dos Equipamentos e Insumos de Saúde, Subanx. VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e Subanx XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, e dá outra providência.)


 
Ementa oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e de seus Subanexo VII - Dos Equipamentos e Insumos de Saúde, Subanexo VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 87/02, 01/99, 162/94, 66/19, 12/75 e 27/05, implementadas pelos Convênios ICMS 47/21, 48/21, 49/21, 51/21, 55/21, 57/21 e 75/21, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e

Considerando a necessidade de ajustar o modelo da Nota Fiscal de Produtor - Série Especial, constante no Anexo II ao Subanexo II - Da Nota Fiscal do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 42-A. (...):

(...)

§ 3º. Ficam isentas do ICMS, por tempo indeterminado, observado o disposto no § 1º deste artigo, as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - ( continua ... )

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