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Port. SUPREC - PI 279/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 279 de 21.12.2020

DOE-PI: 21.12.2020

(Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa POTY DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.674.890-9, e no CNPJ/MF sob nº 38.502.327/0001-34.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 390/2020, constante do processo sob nº 00009.018129/2020-46,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa POTY DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.674.890-9, e no CNPJ/MF sob nº 38.502.327/0001-34, localizado na Av. Jóquei Clube, nº 2100, bairro São Cristóvão, em Teresina - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - L a 813 - S do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, fica concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º O credenciamento ora autorizado poderá ser suspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 5º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de janeiro de 2021 a 30 de junho de ( continua ... )

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