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Port. Sec. Faz. - MT 131/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 131 de 25.06.2021

DOE-MT: 30.06.2021

Em caráter excepcional, altera o prazo para a publicação dos índices preliminares de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, a vigorarem no exercício de 2022, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021 (DOU 30/03/2021), que prorrogou, excepcionalmente, para 31/05/2021, o prazo para apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020;

CONSIDERANDO que, no âmbito estadual, houve a publicação do Decreto nº 834, de 25 de fevereiro de 2021, postergando para 30 de abril de 2021, o prazo para entrega da GIA-ICMS pelo microprodutor rural;

CONSIDERANDO que, dessa forma, foi reduzido o prazo para serem trabalhados os dados dessas declarações, necessários ao cálculo dos índices preliminares de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS a vigorarem no exercício de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, o prazo para a publicação dos índices preliminares de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, a vigorarem no exercício de 2022, fica prorrogado para 30 de julho de 2021.

Parágrafo único Fica assegurada a observância dos prazos fixados nos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para fins de impugnação e divulgação dos índices definitivos de cada município.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta portaria, exclusivamente em relação à apuração dos índices preliminares e definitivos, para apuração no exercício de 2022, as datas indicadas nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, serão substituídas na seguinte forma:

I - para o cálculo do Índice Preliminar de Participação dos Municípios serão considerados os dados constantes dos documentos previstos no artigo 3º da referida Portaria apresentados e/ou processados pela SEFAZ até o dia 9 de julho de 2021;

II - para o cálculo do Índice Definitivo de Participação dos Municípios serão considerados os dados constantes dos documentos previstos no artigo 3º da Portaria nº 084/2005-SEFAZ apresentados e/ou processados pela SEFAZ até o dia 31 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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