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TA Sec. Faz. - PI 11/21 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 11 de 22.06.2021

DOE-PI: 29.06.2021

Acordo que celebram entre si a empresa IMEDIATA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CAGEP nº 19.682.342-0 e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, através da DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representada por , MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa IMEDIATA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, com sede na Av. Prefeito Wall Ferraz, 15.810, Santo Antônio, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ, sob o nº 40.464.553/0001-10 e no CAGEP sob o nº 19.682.342-0, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por JOUSICLENY BARBOSA DE LUCENA, CPF nº 004.224.383-16 e RG nº 0167145720017/SSP-MA, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula quarta. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias transportadas, ( continua ... )

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