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Port. SUSEP 7.811/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.811 de 30.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Estabelece procedimentos gerais para o projeto piloto do Programa de Gestão, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 25 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, bem como a Portaria nº 334, de 2 de outubro de 2020, e considerando o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no capítulo II-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e o que consta do Processo Susep nº 15414.603817/2021-82, resolve:

CAPÍTULO I
OBJETO

Art. 1º Instituir o projeto piloto do Programa de Gestão na Superintendência de Seguros Privados - Susep conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. O projeto piloto de que trata o caput objetiva preparar o ambiente de execução do Programa de Gestão, além de preparar os colaboradores e gestores para sua implementação.

CAPÍTULO II
IMPLEMENTAÇÃO

Seção I
Tabela de atividades, regime de execução e parâmetros

Art. 2º Para o projeto piloto do Programa de Gestão, serão consideradas válidas as atividades constantes das tabelas publicadas na intranet da Susep.

§ 1º. A elaboração das Tabelas de Atividades deve ser realizada de acordo com o "Manual de Preenchimento de Tabela de Atividades", disponível na intranet da Susep.

§ 2º. As Tabelas de Atividades poderão ser atualizadas a qualquer tempo, mediante os procedimentos constantes no manual referido no parágrafo 1º.

Art. 3º As atividades do projeto piloto do Programa de Gestão da Susep serão realizadas na modalidade de teletrabalho, sob os seguintes regimes de execução:

I - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente; e

II - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência.

Parágrafo único. O projeto piloto não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e ( continua ... )

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