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Circ. SUSEP 631/21 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 631 de 28.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Estabelece regras sobre a previsão orçamentária da seguradora líder do Consórcio DPVAT, a natureza, as características e a execução das despesas, o controle e a supervisão da administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo Susep nº 15414.631040/2019-21, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras sobre a previsão orçamentária da seguradora líder do Consórcio DPVAT, a natureza, as características e a execução das despesas, o controle e a supervisão da administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Art. 2º A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá submeter, para aprovação do Conselho Diretor da Susep, até 15 de setembro de cada ano, uma previsão orçamentária detalhada de todas as despesas a serem custeadas com recursos do Seguro DPVAT no exercício social seguinte.

§ 1º. A previsão orçamentária incluirá as despesas com sinistros, as despesas administrativas e eventuais outras despesas relacionadas com a operação do Seguro DPVAT, e deverá apresentar nível de detalhamento por fornecedor, projeto ou atividade.

§ 2º. A previsão orçamentária será avaliada pela coordenação-geral competente, que, observando o contraditório da seguradora líder, emitirá parecer ao Conselho Diretor da Susep, para aprovação.

§ 3º. A aprovação do Conselho Diretor da Susep baseará a proposta da Susep ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) relativa à definição do valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no exercício ( continua ... )

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