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Port. RFB 48/21 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 48 de 24.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, no art. 38 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no inciso II do parágrafo único do art. 3º e no art. 56 da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, resolve

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ÚNICO

Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo:

I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:

a) ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

b) à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

c) à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação), à Contribuição Social para o Financiamento da ( continua ... )

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