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NBC CTA CFC 30/21 - NBC CTA - Norma Brasileira de Contabilidade CTA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 30 de 17.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Aprova o CTA 30, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre a abordagem e impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada com base no CT 03/2021 do Ibracon:

CTA 30 - RELATÓRIO DE AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ENTIDADES ENVOLVIDAS OU SUSPEITAS DE NÃO CONFORMIDADE COM LEIS E REGULAMENTOS

OBJETIVO

1 - Este Comunicado Técnico tem como objetivo orientar os auditores independentes a: (i) obter evidência de auditoria apropriada e suficiente quanto à conformidade com as disposições de leis e regulamentos que podem ter efeito direto sobre as demonstrações contábeis, ou seja, que podem impactar diretamente os valores e/ou divulgações reportadas nas demonstrações contábeis da entidade; (ii) executar procedimentos de auditoria específicos para ajudar a identificar situações de suspeita de não conformidade com leis e regulamentos ou fraude, que possam ter efeitos relevantes sobre as demonstrações contábeis; e (iii) responder adequadamente à "não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude" (doravante denominada "suspeita de não conformidade" ao longo deste Comunicado) identificada durante a auditoria. Portanto, este CT é um documento de apoio à aplicação da NBC TA 250 - Considerações de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis e da NBC TA 240 - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria das Demonstrações Contábeis, sem a intenção e o objetivo de alterar essas normas. Na eventualidade de conflito entre este Comunicado e essas normas, deverão prevalecer essas referidas normas de auditoria.

2 - As orientações apresentadas neste Comunicado ( continua ... )

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