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NBC CTA CFC 31/21 - NBC CTA - Norma Brasileira de Contabilidade CTA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 31 de 17.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Aprova o CTA 31, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes no atendimento aos requerimentos específicos da Circular Susep nº 517/2015, alterada pela Circular Susep nº 616/2020.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada com base no CT 02/2021 do Ibracon:

CTA 31 - ORIENTAÇÕES AOS AUDITORES INDEPENDENTES NO ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS DA CIRCULAR SUSEP Nº 517/2015, ALTERADA PELA CIRCULAR SUSEP Nº 616/2020

OBJETIVO

1 - Este Comunicado Técnico tem por finalidade orientar os auditores contábeis independentes no atendimento aos requerimentos específicos da Circular Susep nº 517/2015, alterada pela Circular Susep nº 616/2020, que determina que o auditor contábil independente deve considerar a suficiência de Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em relação ao Capital Mínimo Requerido (CMR) na determinação da materialidade no planejamento e na execução da auditoria das demonstrações contábeis individuais de cada entidade auditada supervisionada pela Susep e deve, também, elaborar relatório específico, segregado por entidade auditada supervisionada pela Susep, baseado na documentação de auditoria utilizada para evidenciar a determinação da materialidade aplicável às demonstrações contábeis individuais das entidades supervisionadas pela Susep. (Ver exemplo de relatório no Apêndice 1).

2 - Adicionalmente, a referida circular requer que o Relatório do Auditor Independente sobre as demonstrações contábeis individuais contenha a descrição detalhada da materialidade utilizada nos trabalhos de auditoria das entidades supervisionadas enquadradas nos segmentos S1, S2, S3 e S4, cuja classificação é determinada e divulgada pela Susep no seu sítio eletrônico. Modelo de relatório para satisfazer essa exigência encontra-se no Apêndice 2.

3 - Por fim, a circular supracitada passa a requerer também a comunicação dos "Principais Assuntos de Auditoria" no ( continua ... )

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