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Port. MECon. 7.407/21 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 7.407 de 30.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 33-A. Fica delegada competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia para:

I - autorizar os atos de que trata o art. 1º da Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965; e

II - definir o valor limite para realização da remição de foro pelo procedimento simplificado, nos termos do art. 16-I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1470, de 4 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ( continua ... )

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