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Port. SRRF/7ª RF 88/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 88 de 11.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Delega competências no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica delegada aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Luiz Flaeschen Abranches, matrícula SIAPE nº 1258663, Elcio de Amorim Caldas Júnior, matrícula SIAPE nº 1454081, Luiz Gustavo Vinhas Gualberto da Rosa, matrícula SIAPE nº 1451703, e João Carlos Maia Filho, matrícula SIAPE nº 0099112, de forma concorrente, a competência para a realização das seguintes atividades, pertinentes às atividades executadas no Gabinete desta Superintendência (SRRF07):

I - assinar e emitir ofícios e demais atos de comunicação oficial;

II - prestar informações requisitadas por autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público Federal, órgãos da Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União e órgãos policiais;

III - prestar informações solicitadas por autoridades públicas ou dirigentes de quaisquer entidades com as quais a RFB mantenha convênio, referentes à situação cadastral ou fiscal de contribuintes administrados pelas unidades da 7ª Região Fiscal, incluindo a remessa de documentos em mídia física ou digital;

IV - remeter ao arquivo os processos e documentação não processual afetos à SRRF07, cuja fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como requisitar o seu desarquivamento temporário;

V - receber, conhecer e encaminhar correspondências endereçadas ao Superintendente ( continua ... )

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