x
x
x
Port. SRRF/7ª RF 87/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 87 de 11.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Delega competências aos Delegados e Delegados-Adjuntos das unidades da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Delegados e Delegados-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal para praticar os atos relacionados no art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, no âmbito das respectivas jurisdições, com o propósito de designar, quando for o caso, comissão de alfandegamento local para processar as solicitações de alfandegamento, realizar avaliações anuais e solicitar perícias e laudos técnicos afetos ao alfandegamento.

Art. 2º Fica delegada competência aos Delegados-Adjuntos e Inspetores-Adjuntos das Unidades da Receita Federal do Brasil localizadas na 7ª Região Fiscal para visar as folhas de frequência dos titulares das respectivas unidades.

Art. 3º Fica subdelegada aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal a competência prevista no art. 1º da Portaria RFB nº 3, de 20 de janeiro de 2021, para autorizar os servidores de suas unidades a dirigir veículos oficiais ou apreendidos, em atividades vinculadas ao exercício das respectivas atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, ou no interesse do serviço.

Art. 4º Fica subdelegada aos Delegados da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal a competência prevista no art. 10 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?