x
x
x
Port. SRRF/7ª RF 86/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 86 de 11.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Delega competências aos Chefes de Divisão da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica delegada aos Chefes de Divisão da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07) a competência para praticar os seguintes atos:

I - assinar e emitir ofícios e demais atos de comunicação oficial pertinentes às atividades de sua respectiva área;

II - prestar informações requisitadas por autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público Federal, órgãos da Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública da União e órgãos policiais;

III - prestar informações solicitadas por autoridades públicas ou dirigentes de quaisquer entidades com as quais a RFB mantenha convênio, referentes à situação cadastral ou fiscal de contribuintes administrados pelas unidades da 7ª Região Fiscal, incluindo a remessa de documentos em mídia física ou digital; e

IV - remeter ao arquivo os processos e documentação não processual afetos aos respectivos setores, cuja fase corrente de utilização tenha-se encerrado, observados os prazos determinados pela legislação tributária e os de arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como requisitar o seu desarquivamento temporário.

Art. 2º Fica delegada ao Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas (Digep) da SRRF07 as competências previstas no inciso II do art. 359 e nos incisos VIII e IX do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?