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Port. SRRF/7ª RF 85/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 85 de 11.06.2021

D.O.U.: 01.07.2021

Delega competências aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal as competências previstas no caput e nos incisos I e II do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, para a prática dos seguintes atos:

I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07); e

II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, incluindo ajuda de custo, gratificações, adicionais, ressarcimentos, consignações e benefícios para os servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 7ª Região Fiscal.

Art. 2º Ficam delegadas aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal as competências previstas nos incisos II a X do art. 364 do Regimento Interno da RFB, para a prática dos seguintes atos:

I - coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionadas;

II - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência regional ou local;

III - autorizar a instauração de perícias;

IV - ( continua ... )

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