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Dec. Est. MG 48.214/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.214 de 30.06.2021

DOE-MG: 01.07.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 218, de 13 de dezembro de 2019, e na Mensagem nº 122, de 22 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 61, com a seguinte redação:

"

61 Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado por estabelecimento de empresa concessionária ou permissionária, vedada a utilização de quaisquer créditos. 66,66 31/03/2022 Convênio ICMS 218/19
61.1 A redução da base de cálculo prevista neste item:

a) será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;

b) não se cumula com o benefício previsto no inciso XXXI do caput do art. 75 deste Regulamento.

61.2 Exercida a opção de que trata a alínea "a" do subitem 61.1:

a) o contribuinte será mantido no sistema adotado, podendo alterar de sistema antes do término do exercício financeiro;

b) o sistema poderá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste ( continua ... )

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