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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 9.201/21 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 9.201 de 07.05.2021

DOM-Guaratinguetá: 07.05.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 67, VI, artigo 106, I, letra "i", todos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

Considerando, os termos da Resolução CGSN Nº 158, de 24 de março de 2021, que prorroga os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional:

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Resolução CGSN Nº 158, de 24 de março de 2021, as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de competência municipal de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas em conformidade com os seguintes incisos:

I - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

II - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

§ 1º. As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

SALUAR PINTO MAGNI

Secretário Municipal da Administração

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº LV.

Seção de Secretaria e ( continua ... )

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