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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 9.225/21 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 9.225 de 01.06.2021

DOM-Guaratinguetá: 08.06.2021

Regulamenta o artigo 4º, inciso X, artigo 11-A, artigo 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Guaratinguetá para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

Considerando o desenvolvimento do Município, bem como o constante crescimento das novas tecnologias de compartilhamento de recursos e a necessidade de regulamentar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros;

Considerando a delegação de competência aos Municípios para regulamentar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o artigo 4º, inciso X, artigo 11-A, e artigo 11-B, todos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do Sistema Viário Urbano de Guaratinguetá para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs) por veículos de quatro rodas.

CAPÍTULO I
Das Definições

Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Sistema Viário Urbano: toda a infraestrutura disponível e instalada relacionada à mobilidade urbana, ou seja, à movimentação e mobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres;

II - Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs): pessoa jurídica, gestora dos serviços, credenciada e autorizada pelo Poder Público a disponibilizar tecnologia de comunicação para fornecer serviço de aplicativos on-line de agenciamento de viagens (corridas), visando conexão entre passageiro e motorista;

III - Motorista: pessoa física cadastrada junto às PRCs habilitada a prestar o serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede, na condição de condutor de automóvel. ( continua ... )

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