x
x
x
Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 4.797/21 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 4.797 de 16.04.2021

DOM-Francisco Beltrão: 22.04.2021

Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná".


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 170 da Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 170. Deverá ser encaminhado recurso de ofício pelo Secretário Municipal de Finanças ao Conselho Municipal de Contribuintes quando o Secretário Municipal de Finanças julgar procedente o pedido nas causas em que valor seja superior à 1.000 (mil) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão)." (NR)

Art. 2º Fica criado os incisos de I a VI na alteração do parágrafo único do art. 172 da Lei Municipal nº 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 172. (...)

Parágrafo único. Caberá pedido de revisão de decisão de mérito do Conselho de Contribuintes, a ser apresentado pelo Secretário Municipal da Fazenda, quando a decisão do colegiado, em Recurso Voluntário, exonerar valor seja superior à 1.000 (mil) Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão - URMFB, ou, nos casos de não unanimidade quando:

I - violar literal disposição de lei;

II - for contrária à prova dos autos;

III - contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

IV - basear-se em prova cuja falsidade seja demonstrada no procedimento de revisão;

V - for apresentado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, que por si só possa modifica-lo; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?