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Port. IDARON 428/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 428 de 25.06.2021

DOE-RO: 30.06.2021

Dispõe sobre o ingresso, incorporação, rotas de passagem, parada temporária para descanso e alimentação, transbordo de cargas e procedimentos de fiscalização, para o trânsito de animais susceptíveis a febre aftosa e seus produtos no estado de Rondônia.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XII; considerando a Lei Estadual nº 982 de 06 de junho de 2001 e suas alterações e o Decreto Estadual nº 9735 de 03 de dezembro de 2001, e considerando:

A Instrução Normativa SDA/MAPA nº 23 de 29/04/2020 que proíbe o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra febre aftosa no estado do RS e nos estados e regiões que compõe o Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA);

A Instrução Normativa MAPA nº 36 de 29/04/2020 que proíbe a manutenção, a comercialização e o uso da vacina de febre aftosa no estado do RS e nos estados e regiões que compõe o Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do PNEFA;

A Instrução Normativa MAPA nº 48 de 14/07/2020 que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas a execução do PNEFA;

A Instrução Normativa MAPA nº 52 de 11/08/2020 que reconhece como livres de febre aftosa sem vacinação os estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, e parte dos territórios dos estados do Amazonas e de Mato Grosso, conforme Instruções Normativas MAPA nº 47, de 15/10/2019, e nº 36 de 29/04/2020;

O Ofício Circular nº 56/2020/DSA/SDA/MAPA de 19/09/2020 que estabelece os procedimentos para o abate de ruminantes provenientes de zonas livres de febre aftosa com vacinação, em estabelecimentos de abate localizados em zonas livres sem vacinação; e

A certificação internacional da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) de 27/05/2021 que reconhece o Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do PNEFA, como Zona Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Do ( continua ... )

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