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Port. Sec. Faz. - PB 80/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 80 de 29.06.2021

DOE-PB: 30.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 30.06.2021.

(Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "h", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e Considerando o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017, com as alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB, cujo teor segue publicado junto a esta Portaria.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 00248/2019/SEFAZ, de 20 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - RCRF/PB

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos Fiscais - CRF, a que se refere o art. 142 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a quem compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários contenciosos ou de consultas, é o órgão colegiado da Justiça Fiscal Administrativa, com autonomia funcional, sede na Capital e alçada em todo território do Estado, representado, paritariamente, pelas entidades e pela Fazenda Estadual.

Parágrafo único. É vedado ao Conselho de Recursos Fiscais deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob alegação de sua ilegalidade ou ( continua ... )

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