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Lei Mun. Manaus/AM 2.754/21 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.754 de 29.06.2021

DOM-Manaus: 29.06.2021

(Altera a Lei nº 1.817/2013, que institui as Taxas de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 1.817, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os Anexos I e II da Lei nº 1.817, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de junho de 2021.

DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de Manaus

ANEXO I

RELAÇÃO DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS COM POTENCIAL DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEMMAS)

1. Bares e restaurantes;

2. Casas de show;

3. Propaganda volante, voz comunitária e voz publicitária;

4. Eventos (bandas de carnaval, festa junina e aniversário de bairros);

5. Atividade ou empreendimento que possa produzir ruído e que cause perturbação do sossego público ou utilize e/ou degrade recursos ambientais naturais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS COM POTENCIAL DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SEMMAS COM DESCRIÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E POTENCIAL DE IMPACTO

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