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Dec. Mun. Porto Velho/RO 17.393/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 17.393 de 29.06.2021

DOM-Porto Velho: 30.06.2021

Institui o Selo Verde - Empreendimento ou atividade amiga do meio ambiente, como certificado de sustentabilidade e qualidade ambiental de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem suas responsabilidades ambientais e ainda participam de iniciativas e ações que contribuem para a proteção do meio ambiente equilibrado.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 16.00029-000/2021

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Municipal nº 758, de 28 de março de 2019.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Selo Verde - Empreendimento ou atividade amiga do meio ambiente?, como certificado de sustentabilidade e qualidade ambiental de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem suas responsabilidades ambientais e ainda participam de iniciativas e ações que contribuem para a proteção do meio ambiente equilibrado, nos termos da Lei Complementar nº 758, de 28 de março de 2019.

Parágrafo único. O Selo especificado no caput deste artigo deverá ser estabelecido como um certificado de qualidade ambiental mensurado pelo poder público, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, para aquelas empresas que além de se apresentarem regularmente licenciadas, também adotem boas práticas ambientais, sustentáveis e desenvolvimentistas de vertentes de sustentabilidade ambiental.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E OBRIGAÇÕES DA INCIATIVA PRIVADA

Art. 2º As intervenções sustentáveis mínimas a serem consideradas como contribuição da preservação ambiental no Município de Porto Velho, são:

I - Adoção total de áreas verdes - AV ou de Áreas de Preservação Permanente - APP com desenvolvimento de ações sustentáveis, duráveis e que apresentem lapso temporal não ( continua ... )

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