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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 10.389/21 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 10.389 de 22.06.2021

DOM-Santo André: 30.06.2021

Declara como atividade essencial os escritórios de contabilidade e a prestação dos serviços contábeis.


O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º Declara como essenciais os serviços de contabilidade, os escritórios de contabilidade e as atividades desempenhadas de na área contábil, assessoria contábil, consultoria, perícia, auditoria e demais atividades inerentes à área contábil.

Art. 2º Os serviços contábeis são essenciais para manutenção da economia e da saúde, devendo ser ininterruptos mesmo em situação de calamidade, de emergência, epidemia ou pandemia.

Art. 3º É obrigatória a obediência às normas, determinações sanitárias e os protocolos de saúde exigidos em nível Federal, Estadual e Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 22 de junho de 2021, 468º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO

Presidente

Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.

JAIR EMÍDIO BARBOSA

Diretor ( continua ... )

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