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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 10.388/21 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 10.388 de 22.06.2021

DOM-Santo André: 30.06.2021

Visa instituir no Município de Santo André, como atividade essencial o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços voltados à prática da dança, públicos ou privados, com o intuito de gerar bem estar à saúde e a prevenção de doenças físicas e mentais a população.


O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º Fica instituída como essenciais a prática de atividades voltadas à dança, orientadas por profissionais qualificados, com o intuito de gerar bem estar à saúde e a prevenção de doenças físicas e mentais a população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços dessa natureza que sejam públicos ou privados.

§ 1º. Ficam estabelecidas como atividades essenciais as escolas, academias e estúdios de dança, inclusive em período de calamidade pública decorrente de pandemias.

§ 2º. Poderá haver limitação do número de pessoas no estabelecimento, devendo ser adotadas as medidas sanitárias e protocolos estabelecidos pelas autoridades, obedecido o distanciamento social, objetivando impedir a propagação de doenças.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 22 de junho de 2021, 468º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO

Presidente

Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.

JAIR EMÍDIO ( continua ... )

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