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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 10.387/21 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 10.387 de 22.06.2021

DOM-Santo André: 30.06.2021

Institui como atividade essencial o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população no Município de Santo André.


O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais.

§ 1º. Ficam estabelecidas como atividades essenciais as academias de ginástica, musculação, natação, hidroginástica, artes marciais, escolas de esportes e demais modalidades, inclusive em período de calamidade pública decorrente de pandemias.

§ 2º. Poderá haver limitação do número de pessoas no estabelecimento, devendo ser adotadas as medidas sanitárias e protocolos estabelecidos pelas autoridades e obedecido o distanciamento social, objetivando impedir a propagação de doenças.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 22 de junho de 2021, 468º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO

Presidente

Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e ( continua ... )

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