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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 10.385/21 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 10.385 de 03.06.2021

DOM-Santo André: 30.06.2021

Declara como atividade essencial o funcionamento dos estabelecimentos de ótica no Município de Santo André.


O Presidente da Câmara Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 46, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei:

A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º Declara como essencial o funcionamento dos estabelecimentos de ótica no município de Santo André.

Art. 2º Os serviços de ótica são essenciais para manutenção da saúde, devendo ser ininterruptos mesmo em situação de calamidade, de emergência, epidemia ou pandemia.

Art. 3º É obrigatória a obediência às normas, determinações sanitárias e os protocolos de saúde exigidos em nível Federal, Estadual e Municipal, podendo haver limitação do número de pessoas no estabelecimento.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 3 de junho de 2021, 468º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO

Presidente

Registrada e digitada na Coordenadoria de Comunicações Administrativas e publicada.

JAIR EMÍDIO BARBOSA

Diretor ( continua ... )

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