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Dec. Mun. Uberlândia/MG 19.262/21 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 19.262 de 29.06.2021

DOM-Uberlândia: 30.06.2021

Prorroga o período do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 18.583, de 13 de Abril de 2020, em decorrência da pandemia advinda do novo Coronavírus - SARS-CoV-2, causador da COVID-19.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações;

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, e o Decreto nº 18.553, de 20 de março de 2020 e suas alterações, sem prejuízo de outros normativas arrimadas na grave situação advinda do novo coronavírus - SARS-CoV-2, causador da COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual nº 48.205, de 15 de junho de 2021, que "Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado";

Considerando a mantença da pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, advinda do novo coronavírus - SARS-CoV-2,causador da COVID-19; e

Considerando, ainda, a manutenção da incerteza que permeia o itinerário da crise sanitária, com efeitos poliédricos, mesmo com a deflagração e o avanço da imunização, a qual não alcançou grande parte da população adulta, e, sobretudo, com fincas no contínuo movimento dos indicadores epidemiológicos, surgimento de novas variantes e recrudescimento da COVID-19 nos entornos da municipalidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o período do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 18.583, de 13 de abril de 2020, em decorrência da pandemia advinda do novo coronavírus - SARSCoV-2, causador da COVID-19.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo 1º deste Decreto será submetida à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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