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IN SMF/Rio Branco - AC 1/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 1 de 28.06.2021

DOM-Rio Branco: 30.06.2021

Autoriza o Protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA de créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, do Município de Rio Branco e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.959/2013, que dispõe sobre a Organização da Administração Pública Municipal;

Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a necessidade de uma ação planejada, com o fito de efetivar a arrecadação dos Tributos de competência do ente Subnacional, mormente almejando o equilíbrio das contas públicas;

Considerando que o Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme o disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5135, decidiu pela constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu a Certidão de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a Protesto;

Considerando que todo crédito vencido, exigível e não liquidado, regularmente inscrito em Dívida Ativa, tem características de título executivo extrajudicial;

Considerando a existência de uma grande quantidade de cobranças judiciais em andamento, ou a serem ajuizadas, de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa;

Considerando que o Protesto representa uma medida eficaz, célere e econômica de recuperação de receita para o Município e contribui para a redução do volume de processos de execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN poderá utilizar o Protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 2º A inscrição em ( continua ... )

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