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LC Mun. Goiânia/GO 340/21 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 340 de 29.06.2021

DOM-Goiânia: 30.06.2021

Institui, no Município de Goiânia, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Goiânia, provocado pela pandemia de doença infecciosa, viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, voltado à retomada da economia local.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes anistia e remissão, de acordo com os percentuais previstos nesta Lei Complementar, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia.

§ 1º. O prazo de adesão aos benefícios de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei Complementar, conforme definido em regulamento.

§ 2º. As ações serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.

§ 3º. Não serão contemplados pelos benefícios de que trata esta Lei os débitos com origem após sua publicação.

Art. 3º Para os fins de que trata esta Lei Complementar, entende-se por:

I - créditos tributários: aqueles decorrentes de impostos (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/ITU, Imposto de Transmissão Inter Vivos - ISTI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), taxas e contribuições municipais;

II - créditos fiscais: aqueles oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias;

III - obrigações acessórias: as ( continua ... )

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