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Port. SUCIEF - RJ 97/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 97 de 28.06.2021

DOE-RJ: 30.06.2021

(Modifica o anx. único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.)


 
Ementa Oficial: Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e conforme disposto no processo nº SEI-040106/000094/2021,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - Inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ805434(...)(...)24/02/2021(...)
RJ818434(...)(...)24/02/2021(...)
RJ802434(...)(...)24/02/2021(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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