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Res. SEMAD - MG 3.079/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais nº 3.079 de 28.06.2021

DOE-MG: 30.06.2021

Divulga dados cadastrais apurados no 1º trimestre de 2021, referentes aos sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e áreas de reserva indígena, situadas no Estado de Minas Gerais, conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados pela Fundação João Pinheiro - FJP - e pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental, Unidades de Conservação e Mata Seca previstos nos incisos I, II e lll do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, os sistemas de saneamento ambientais regularizados pelo órgão ambiental estadual, e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e área de reserva indígena, apurados no 1º trimestre de 2021, para fins de repasse do ICMS - critério: Meio Ambiente - no 3º trimestre de 2021, conforme tabelas publicadas no site da Semad por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, que estão à disposição para consulta na data de publicação desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento ( continua ... )

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