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Port. SES-SC 694/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina nº 694 de 29.06.2021

DOE-SC: 29.06.2021

(Altera a Portaria SES nº 453/2021, que dispõe sobre as medidas para o funcionamento dos serviços de alimentação, cafeterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, lojas de conveniências, restaurantes, pizzarias, churrascarias, cantinas, bares e afins.)


O SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do art. 3º, incisos II e VIII, da Portaria SES nº 453, de 30 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Artigo 3º (...)

II - Só é permitido o consumo nas mesas e balcões, tanto na parte interna como na externa dos estabelecimentos, com os clientes sentados.

(...)

VIII - Quando possível, deve-se priorizar a disposição de clientes em área externa do estabelecimento e/ou em locais com maior ventilação. Para utilização da via os estabelecimentos deverão buscar autorização com os órgãos municipais competentes, tendo o cuidado de manter as regras de ocupação máxima de pessoas por mesa, distanciamento interpessoal e separação entre as mesas no ambiente externo utilizando o Fator de Distanciamento de 1,5 em todos os níveis de risco da Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional para Covid-19.

(...) (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no Art. 1º do Decreto Estadual nº 562 de 17 de março de 2020.

ANDRE MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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