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Edital DPC - PE 83/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 83 de 29.06.2021

DOE-PE: 30.06.2021

Credenciamento para não antecipação do ICMS e utilização da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS referente a operações com produtos farmacêuticos.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do benefício fiscal de que tratam o Decreto nº 28.247, de 17.08.2005, e a Portaria SF nº 130, de 30.07.2010. O prazo máximo de fruição do benefício fiscal concedido por este Edital é 31/12/2022.

ProcessoNome EmpresarialCNPJCacepe
2021000003409877-71BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A11.463.963/0001-480390805-44

Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Recife, 29 de junho de 2021.

Cristiano Henrique Aragão ( continua ... )

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