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Port. Sec. Faz. BA 65/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 65 de 29.06.2021

DOE-BA: 30.06.2021

Divulga os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado provisório, anos-base 2019 e 2020.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, referentes aos anos-base de 2019 e 2020, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para que apresentem recursos devidamente fundamentados à Secretaria da Fazenda, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90, na hipótese de haver discordância em relação aos valores e índices relativos ao ano-base de 2020, ora publicados.

§ 1º. Excepcionalmente, os recursos previstos neste artigo deverão ser enviados por meio do seguinte endereço eletrônico: mailto:atendimentoasprefeituras@sefaz.ba.gov.br, a fim de que sejam protocolizados na unidade fazendária, até o último dia previsto para sua apresentação.

§ 2º. O inteiro teor do recurso, deverá, obrigatoriamente, ser enviado em formato texto (doc, docx ou txt) e seus anexos, em planilha eletrônica, todos sem a proteção por senha ou criptografia.

Art. 3º As solicitações de relatórios, relativas ao IVA Provisório 2020, deverão ser requeridas por meio do endereço eletrônico: mailto:atendimentoasprefeituras@sefaz.ba.gov.br, obedecendo às normas previstas para acesso aos dados protegidos por sigilo fiscal.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda analisará e julgará, no prazo previsto pela Lei Complementar nº 63/90, os recursos apresentados em tempo hábil.

§ 1º. Serão considerados tempestivos, os recursos enviados pelo mailto:atendimentoasprefeituras@sefaz.ba.gov.br até as 18:00 horas do trigésimo dia, permitindo o seu cadastramento em sistema próprio desta Secretaria da ( continua ... )

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