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Res. DESENVOLVE 96/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 96 de 29.06.2021

DOE-BA: 30.06.2021

Habilita a BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0000808-10,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 57.497.539/0007-00 e IE nº 065.654.313NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, para produzir pneus para automóvel e caminhonete, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros estados, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, com base no inciso I do art. 2º do Regulamento do Programa, para o momento de sua desincorporação e

b) nas importações e nas aquisições internas de insumos e embalagens, destinados a fabricantes de pneumáticos, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização (alínea a, inciso I e na alínea b, inciso III, do art. 2º do Decreto nº 6.734/97).

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do

DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 1.652.834,96 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M.

Parágrafo único. o piso estabelecido no art. 2º desta resolução somente terá efeito após o término do período de fruição previsto na Resolução nº 039/2016, que habilitou o projeto de ampliação da empresa aos benefícios do Programa.

Art. 3º O prazo do presente benefício contar-se-á a partir de 1º de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2032.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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