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Res. DESENVOLVE 83/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 83 de 29.06.2021

DOE-BA: 30.06.2021

Retifica a Resolução nº 078/2010, que habilitou a NORSA REFRIGERANTES S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2021.0001688-22,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 078, de 27 de abril de 2010, que habilitou a NORSA REFRIGERANTES S/A, CNPJ nº 07.196.033/0025-75 e IE nº 048.814.960NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE,

para incluir no caput do art. 1º, da citada Resolução, a partir de 1º de julho de 2021, a produção de Chá Ice Tea (NCM 2202.10.00), mantidas as demais condições.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 29 de junho de 2021.

105ª Reunião Ordinária do Desenvolve

NELSON SOUZA ( continua ... )

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