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Dec. Est. ES 4.915-R/21 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.915-R de 29.06.2021

DOE-ES: 30.06.2021

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o disposto no processo e-Docs 2021-4FRC2;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionadas do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 530-L-R-C. (...)

§ 1º. O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

§ 2º. Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.

(...)

Artigo 530-L-R-D. (...)

§ 1º. O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

§ 2º. O benefício previsto no inciso II do caput somente se aplica às mercadorias industrializadas neste Estado.

(...)

Artigo 530-L-R-E. (...)

§ 1º. O crédito do imposto relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de sete por cento.

§ 2º. Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.

(...)

Artigo 530-L-R-G. ( continua ... )

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