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Dec. Leg. ALESP 2.505/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nº 2.505 de 29.06.2021

DOE-SP: 30.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 30.06.2021.

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 75/21, ratificado pelo Decreto nº 65.818, de 24 de junho de 2021.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 75/21, que altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, ratificado pelo Decreto nº 65.818, de 24 de junho de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/6/2021.

CARLÃO ( continua ... )

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