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Res. ANATEL 31/21 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 31 de 29.06.2021

D.O.U.: 30.06.2021

Fixa os indicadores e as metas institucionais para o 13º Ciclo Avaliativo.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 126, de 29 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.031139/2021-63, resolve:

Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo a esta Resolução Interna, os indicadores e as metas institucionais da Anatel e seus respectivos pesos para cálculo do Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, para o período compreendido entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022, em consonância com o art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Art. 2º Esta Resolução Interna passa a ter efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO

IndicadorMetaResponsávelPeso (%)
Percentual de Realização do Plano Operacional de Fiscalização - IPofConcluir no ciclo, no mínimo, 80% das ações de fiscalização previstas no Plano Operacional de Fiscalização (POF) com vencimento no cicloSFI12, ( continua ... )

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