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Res. Norm. CFA 600/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 600 de 28.06.2021

D.O.U.: 30.06.2021

Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e incumbências legais e regimentais, que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA;

CONSIDERANDO a necessidade de arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória, determinada por lei e que constitui, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.769/1965, a receita principal dos Conselhos Federal e Regionais de Administração;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, atribui aos Conselhos Federais a competência para estabelecer as regras de recuperação de créditos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.105/2015, preconiza a conciliação como método de solução consensual de conflitos e prevenção de litígios;

CONSIDERANDO a orientação do Conselho Nacional de Justiça e do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, juntamente com os Tribunais Regionais Federais Regionais, no sentido de promover política sistematizada de conciliação relacionada aos débitos existentes nos respectivos Conselhos;

CONSIDERANDO a proposição de redução da inadimplência apresentada no 2º Fórum de Presidentes do Sistema CFA/CRAs, realizado nos dias 10 a 11 de junho de 2021, resolve:

ad referendum do Plenário:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos, destinado a promover a regularização de dívidas com os Conselhos Regionais de Administração (CRA).

Art. 2º Serão concedidos os seguintes descontos sobre juros, multa e correção monetária, para as conciliações administrativas ou judiciais:

I - pagamento em parcela única:

a) 100% (cem por cento);

II - pagamento de 02 (duas) até 04 (quatro) parcelas:

a) 90% (noventa por cento);

III - pagamento de 05 (cinco) até 09 (nove) parcelas:

a) 80% (oitenta por cento);

IV - pagamento de 10 (dez) até 15 (quinze) parcelas:

a) 70% (setenta por cento);

V ( continua ... )

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