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Res. CCFGTS-RT 999/21 - Res. - Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 999 de 29.06.2021

D.O.U.: 30.06.2021

Alterar a Resolução do CCFGTS nº 809, de 10 de maio de 2016, para os contratos que foram renegociados perante o FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que os créditos na situação de aptos a novação, apresentam maior liquidez em relação aos demais créditos, uma vez que se encontram validados pela Administradora do FCVS, e auditados;

Considerando que a formalização de garantia suplementar de forma a atingir os 120% exigidos pela Resolução CCFGTS nº 809, de 10 de maio de 2016, incorre em custo adicional para os Agentes financeiros, além de demandar procedimentos como avaliação de bens, cotação de seguro de crédito, averbação de registro em cartório, entre outros, que ensejam em maior prazo para a formalização do contrato;

Considerando que o processo de novação dos créditos FCVS envolve vários órgãos da esfera federal que extrapola a alçada tanto do agente financeiro devedor quanto do Agente Operador do FGTS;

Considerando que a Resolução CCFCVS nº 447, de 11 de novembro de 2019, definiu critérios para o estabelecimento anual da ordem de prioridade para instrução de processos de novação, bem como a alocação de orçamento anual distribuído entre os grupos de instituições credoras, com limitação de valores;

Considerando os impactos econômico-financeiros decorrentes da eventual impossibilidade de conclusão dos processos de novação dos créditos do FCVS, oferecidos como garantia nos contratos de renegociação pelos agentes devedores; e

Considerando ainda que existe um risco iminente dos agentes não conseguirem cumprir com as obrigações pactuadas perante o FGTS, levando em conta a proximidade do término do prazo de carência e da iminente cobrança dos valores em parcela única, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 809, de 10 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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