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Port. SAP-RT 270/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 270 de 29.06.2021

D.O.U.: 30.06.2021

Obs.: Ret. DOU de 02.07.2021

Estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, a Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.003715/2021-27, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional.

Seção I
Do Objetivo e das Definições Preliminares

Art. 2º O cadastramento e recadastramento nacional na categoria de Pescador e Pescadora Profissional no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP será realizado para fins de atualização cadastral e regularização da Licença de Pescador e Pescadora Profissional, por meio do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

Art. 3º Para efeitos desta portaria, entende-se por:

I - Pescador e Pescadora Profissional: pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no país que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais;

II - Pescador e Pescadora Profissional Artesanal: pessoa física que exerce a atividade de pesca profissional com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de ( continua ... )

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