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Port. SAP-RT 265/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 265 de 29.06.2021

D.O.U.: 30.06.2021

Obs.: Ret. DOU de 02,07,2021

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 e o que consta no Processo nº 21000.031366/2019-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e concessão de Licenças nas categorias de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal e de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, bem como a operacionalização do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA DO PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL

Seção I
Do Objetivo e Das Definições Preliminares

Art. 2º As pessoas físicas somente poderão exercer atividade pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, se previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e detenha a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, na forma desta Portaria.

Art. 3º Poderá se inscrever no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP a pessoa física igual ou maior de 18 (dezoito) anos, em pleno exercício de sua capacidade civil, brasileiro nato ou naturalizado, e o estrangeiro portador de autorização para o exercício profissional no país, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 4º Para ( continua ... )

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